Caro cliente,

A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores a apresentarem as suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito disponibilizamos toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo, («entidade de resolução de litígios») que o ajudará a resolver o litígio em questão.

Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficial https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/?event=main.home.show e expor a sua contestação.

O que é a resolução alternativa de litígios?

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.

Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.

Talvez conheça o conceito de resolução alternativa de litígios por outro nome: ‘mediação’, ‘conciliação’, ‘arbitragem’ ou ‘comissão competente no âmbito dos litígios de consumo’.

A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode ainda recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
http://www.cniacc.pt/pt

Resolução de litígios

De acordo com a Lei nº 144/2015, de 8 de setembro, informamos os estimados clientes que, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

Em cumprimento do Dec. Lei nº 144/2015 informamos os consumidores que, em caso de litígio, dispõem de meios alternativos de resolução de litígios, a saber: CACCDC - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra.

Mais informações em www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Informação ao Consumidor

Entidade RAL: Centro de Arbitragem de Conflitos e Consumo do Distrito de Coimbra
Morada: Av. Fernão de Magalhães n.º 240 1º
Código Postal: 3000-172 Coimbra
Telefone: 239.281.690 / 239.821.289
Fax: 239.821.690
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Website: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com


Nos termos da legislação em vigor, a ADIC possui ainda livro de reclamações que poderá ser solicitado, sempre que desejado, nos serviços administrativos.