Dia da CNIS

Autorregulação deve passar por uma entidade independente do Setor Solidário.

A CNIS assinalou 37 anos de vida com uma sessão comemorativa em Fátima, que contou com uma forte e participada presença das instituições associadas.

A sessão, que decorreu na Casa do Verbo Divino, contou com as prestimosas participações do sociólogo Manuel Carvalho da Silva e do jurista Henrique Rodrigues que se debruçaram sobre questões como a autonomia, a cooperação, os valores e a identidade das instituições e de todo o Setor Social e Solidário.

Por seu turno, o padre Lino Maia, depois de traçar um retrato geral do Setor, abordou o ambiente que as IPSS têm vivido nos últimos tempos e foi porta-voz da CNIS na apresentação de um conjunto de declarações e recomendações que as IPSS apresentam.

Destaque para o 16º e último ponto, em que o presidente da CNIS revelou a proposta de “criação de uma entidade independente, acompanhada por uma comissão de acompanhamento, constituída pelas quatro organizações representantes das instituições de solidariedade [para além da CNIS, União das Misericórdias e União da Mutualidades, desde novembro a Confecoop, por albergar as Cerci, também faz parte deste lote], com poderes de autoridade”.

Esta é a proposta da CNIS para que se crie uma entidade de autorregulação com poderes para: “Emitir credencial comprovativa da legal constituição e regular financiamento das IPSS; Fiscalizar a utilização da forma de IPSS, com respeito pelos princípios e normas relativos à sua constituição e funcionamento; Recolher elementos referentes às IPSS que permitam manter atualizados todos os dados que se lhe referem, designadamente relativos à sua constituição, à alteração de estatutos, às atividades desenvolvidas, aos relatórios anuais de gestão e de prestação de contas; Fiscalizar o cumprimento dos acordos de cooperação e as condições de trabalho; Fiscalizar as condições dos equipamentos, nomeadamente as condições de proteção, de higiene e de segurança, a qualidade dos serviços e a satisfação dos utentes; Assegurar, nos termos da Lei, a suspensão ou cessação dos acordos de cooperação, o procedimento de contraordenação e a aplicação de coimas; Requerer, através do Ministério Público, junto do tribunal competente, a dissolução das IPSS que não respeitem, na sua constituição ou no seu funcionamento, os princípios consagrados nos Estatutos das IPSS, que utilizem sistematicamente meios ilícitos para a prossecução do seu objeto e que recorrem à forma de IPSS para alcançar indevidamente benefícios fiscais ou outros atribuídos por entidades públicas; Requerer, junto do serviço do registo competente, o procedimento administrativo de dissolução das IPSS cuja atividade não coincida com o objeto expresso nos estatutos”.

Antes Carvalho da Silva havia começado a sessão por afirmar que “a CNIS é filha da democracia e tem um papel muito importante na sociedade portuguesa”.

De seguida, o sociólogo abordou alguns dos momentos atravessados pelo Setor Social e Solidário e colocou essencial enfoque nos desafios que, em parte já são experienciados, mas que se intensificarão no futuro, pelo que pediu atenção a todos, lembrando: “É necessário um mapeamento dos desafios emergentes”.

Carvalho da Silva alertou ainda para os perigos da “financialização de tudo e da mercantilização do trabalho”, sublinhando que “Portugal tem uma especificidade muito própria [as IPSS] que deve ser trabalhada e estimulada”.

Sob o título «Setor Social Solidário - Autonomia e Cooperação», Henrique Rodrigues, assessor jurídico da CNIS, deixou aos presentes uma ideia do que é aquilo da autonomia e cooperação, como se tem desenvolvido ao longo dos tempos e que legislação a tem regido as relações das IPSS com o Estado.

“São, no essencial, três os níveis de interseção do Estado nas atividades das instituições: ao nível da regulamentação, ao nível da fiscalização e ao nível da substituição”, sustentou, apontando entre outras situações que “falta levar o espírito e os valores da cooperação à vertente fiscalizadora”, ou seja, “ao exercício da competência da avaliação intrínseca das atividades de natureza pública das IPSS”.

Para obstar a isto, a proposta de Henrique Rodrigues é a constituição de “uma entidade, ou instância, participada, com parte de titulares dos órgãos executivos constituídos por representantes das instituições”.

A sessão moderada pela presidente da Assembleia Geral da CNIS, Manuela Mendonça, congregou em Fátima mais de 250 representantes das IPSS associadas, que demonstraram o seu interesse nas diversas intervenções que fizeram quando o tempo foi de debate.