Audição Parlamentar sobre o estudo «IMPORTÂNCIA ECONÓMICA E SOCIAL DAS IPSS EM PORTUGAL»

O presidente da CNIS esteve na Assembleia da República numa audição na Comissão de Trabalho e Segurança Social a propósito do estudo «Importância Económica e Social das IPSS em Portugal». Na apresentação do mesmo e em resposta às diversas perguntas dos deputados, o padre Lino Maia apelou à revisão do regime fiscal e da TSU para as IPSS no sentido de garantir a sustentabilidade das instituições, que sofre de graves constrangimentos no presente.   Na sequência de requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, a Comissão de Trabalho e Segurança Social, da Assembleia da República, recebeu o presidente da CNIS para uma audição acerca do estudo «Importância Económica e Social das IPSS em Portugal». Aproveitando o interesse dos deputados pelo estudo apresentado em dezembro último e coordenado por Américo Mendes, que também esteve presente, o padre Lino Maia, já no final da sessão, instou os partidos a não esquecerem as questões do Sector Social Solidário nas suas propostas num ano em que o país vai a eleições.   “Inscrevam estas matérias como uma questão de Estado nos projetos eleitorais”, sugeriu o líder da CNIS, afirmando que “as IPSS são as galinhas dos ovos de ouro em termos de proteção social, se não como é que estaria o país!”.   Uma das conclusões mais evidentes do estudo é a dos inúmeros problemas que as IPSS enfrentam e que colocam em risco a sua sustentabilidade económico-financeira. Aliás, logo na intervenção inicial, o deputado Adão Silva (PSD) colocou o foco da sua abordagem, precisamente, nesses problemas, como “a escassez de recursos”, o facto de “a Segurança Social assumir pequena parte dos custos” e a “incerteza na gestão”, e ainda em algumas denúncias feitas pela CNIS, como “a suspeição dos serviços da Segurança Social em relação às instituições”, a sua “atuação hostil” e a “falta de autonomia” reclamada pelas instituições.   Adão Silva concluiu dizendo que “há alguma tensão entre as instituições e o Estado que não devia acontecer”. Por seu turno, o padre Lino Maia, depois de apresentar alguns números plasmados no estudo – e que demonstram comprovadamente a situação difícil em que as IPSS se encontram e que permitem perceber como e por quem estão a ser empurradas para essa situação –, apontou as questões da sustentabilidade e da fiscalização como os principais obstáculos que as instituições enfrentam no presente. “A receita é rígida, porque não há outras fontes de receita, e a despesa é fixa”, disse o responsável da CNIS, lembrando que “58% das despesas das IPSS são com os recursos humanos”, sublinhando ainda que, apesar de ser favorável à subida, “o aumento do salário mínimo nacional traz constrangimentos às instituições”, que não são compensadas em sede de cooperação.   A este propósito, o padre Lino Maia considerou que “a solidariedade não deve ser feita à custa de injustiças e cada vez mais é difícil recrutar pessoal”, revelando que “há zonas do país em que até trabalhadores de salário mínimo é difícil de encontrar, porque outros pagam mais”.   Para se combater os constrangimentos à sustentabilidade das IPSS, o presidente da CNIS disse aos deputados que “é necessário rever o regime fiscal e os encargos sociais com os trabalhadores”. Sendo o Sector Social Solidário empregador de mais de 200 mil trabalhadores, totalmente cobertos pela contratação coletiva, “a TSU é um grande problema”, afirmou, sugerindo que, na necessidade da sua existência, pelo menos, “uma bonificação era importante”.   Sobre esta matéria, o padre Lino Maia disse ainda que, “dado os elevados encargos com os trabalhadores (58% dos custos), se houver uma redução na TSU estamos a contribuir para a resolução de alguns problemas”. E se dúvidas houvesse quanto ao facto de “o Estado não ser o maior financiador do Sector”, quando “mais de metade dos 1,5 milhões de euros já anunciados para o sector para 2019 regressa ao Estado” em taxas e impostos está tudo dito.   Já quanto ao regime fiscal, a posição da CNIS é clara, antiga e há muito reclamada. “A CNIS queria que o regime fiscal fosse equiparado ao das autarquias, até porque as instituições não constituem um concorrente”, defendeu, sublinhando que também esta medida “ajudaria a resolver alguns constrangimentos”. Colocando a tónica nos graves constrangimentos que as IPSS estão a viver, o líder da CNIS questionou: “Deve ser o Estado a ter ação direta ou deve delegar nas IPSS?”. Para o padre Lino Maia a resposta é clara: “As IPSS são o único instrumento do Estado na ação direta e na proteção social. O Estado tem que regular e ter instrumentos, mas não tem que fazer tudo. O que pedimos nem é mais Estado, nem menos Estado, mas que seja melhor Estado. O Estado tem nas IPSS um instrumento com que poupa muito dinheiro e faz muito melhor”. Quanto à questão da fiscalização “hostil”, como lhe chamou o deputado do PSD e referida pelos outros partidos, o presidente da CNIS, uma vez mais, foi direto na resposta e exemplificou: “A fiscalização é exorbitante, não tendo em conta a qualidade do serviço, nem a satisfação dos utentes. Há pouco tempo, numa fiscalização, uma IPSS foi multada em 2.500 euros, porque devia ter uma cozinheira e uma ajudante de cozinheira e tinha duas cozinheiras! Isto desmobiliza os dirigentes e torna difícil encontrar novos elementos para as IPSS”.   Em resposta a José Soeiro, do Bloco de Esquerda, que defendeu que “uma melhor relação com o Estado passa por uma quota-parte no financiamento e por fiscalizar a qualidade das respostas pelo acompanhamento”, o padre Lino Maia afirmou que “o Estado deve acompanhar, mas o acompanhamento que faz é mais fiscalizador, numa espécie de caça à coima”. Por isso, a CNIS defende que se devia “caminhar para a criação de uma autoridade independente de acompanhamento”.   Nas diversas intervenções dos deputados, foi geral o elogio às IPSS, ao trabalho que desenvolvem e ao emprego que criam, por isso as várias questões que colocaram incidiram essencialmente nas matérias da sustentabilidade e da fiscalização e que medidas devem ser adotadas para ultrapassar esses constrangimentos.   Adão Silva, do PSD, lembrou o papel da Assembleia da República e que, “sem este Sector [Social Solidário], o Estado Social estaria manco”, sublinhando ainda que está-se “perante a precariedade na sustentabilidade das instituições”. Por seu turno, Carla Tavares, do PS, lembrou os presentes que “o Partido Socialista já quis baixar a TSU, mas o PSD inviabilizou”, o que foi contestado pelos deputados social democratas, no momento de picardia partidária da sessão.   Pelo CDS PP, Anacoreta Correia mostrou-se “preocupado com o endividamento das IPSS”, enfatizou que esta “não é uma realidade privada, mas solidária” e defendeu que “é preciso saber se o financiamento do Estado é eficaz e promove a ação pública”.   Por seu turno, José Soeiro (BE) elogiou o estudo que motivou a audição parlamentar da CNIS, porque permite fazer um “debate mais informado”. De seguida, evocando que “as recomendações do estudo prendem-se com questões financeiras”, apontou que as únicas fontes de receita são o Estado e os utentes e concluiu que “a mobilização da sociedade no financiamento é minoritária”, questionando: “Como, então, mobilizar mais a sociedade?”.   “Os utentes são sociedade civil”, responderia Anacoreta Correia mais à frente, numa questão que ficou por ali, pois, à exceção dos apoios do Estado e autarquias, que não chega aos 40%, tudo o resto é a sociedade civil que comparticipa. Por fim, o deputado do Bloco questionou o presidente da CNIS sobre a situação das amas que trabalham a falsos recibos verdes, acusando “as IPSS que não cumprem as leis laborais”. Em resposta, o padre Lino Maia lembrou que “as amas não são trabalhadoras das IPSS” e deixou um desafio aos deputados: “Há que estudar a questão das amas e também a dos cuidadores informais”. Já no fecho da audição, Américo Mendes, coordenador do estudo em debate, sublinhou algumas ideias, como a de que “as IPSS não estão piores do que o resto da economia”, ressalvando que “o grave são as 18,76% de IPSS com EBITDA negativo”.   Lembrando que “cada euro que uma IPSS capta para o seu concelho é multiplicado por 4,218 euros na economia desse território”, Américo Mendes chamou a atenção para uma questão: “A produtividade não poderá, nem deverá crescer como no resto da economia e isso tem que ver com as características do Sector. Isto é um trabalho de pessoas, que não podem ser substituídas por um qualquer robô. Portanto, é preciso olhar também para este fator”.   Por fim, o coordenador do estudo e profundo conhecedor do Sector Social Solidário instou os deputados a tudo fazerem para fazer regressar aos programas do novo Quadro Comunitário de Apoio uma medida que “foi um dos principais elementos na mudança e melhoria nas IPSS”, o FAS – Formação Ação Solidária. “Isto desapareceu e era necessário que voltasse aos programas comunitários, pois é um instrumento poderoso na mudança e no dinamismo no seio das instituições”, argumentou.   A fechar, o padre Lino Maia sublinhou que “o Estado é corresponsável pela sustentabilidade das instituições”, lembrando que “é preciso olhar com mais atenção determinadas regiões e IPSS para atenuar desigualdades”.

07-04-2019